4 direitos do inquilino e do locatário no aluguel de imóveis!

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Um contrato de aluguel envolve várias obrigações do locatário para assegurar a segurança do proprietário. No entanto, também há uma série de direitos do inquilino a partir do momento em que é feito o acordo de locação, como o de eximir-se de despesas extraordinárias do condomínio.

Esses direitos são garantidos pela Lei 8.245/1994, conhecida como a Lei do Inquilinato. As disposições presentes nela regulamentam as relações entre locadores e locatários, de modo que ambas as partes sejam beneficiadas com o contrato. Para conhecer 4 dos principais direitos do inquilino, continue a leitura!

1. Eximir-se de pagar despesas extraordinárias

O inquilino de um imóvel tem a responsabilidade de pagar mensalmente as taxas ordinárias referentes ao condomínio, ou seja, todos os encargos rotineiros previstos em contrato. No entanto, é um direito do locatário eximir-se de cobrir despesas extraordinárias, que devem ser acertadas pelo proprietário. São exemplos:

  • reformas imprevistas;
  • instalação de equipamentos de segurança, incêndio e intercomunicação;
  • projetos de decoração e paisagismo.

2. Receber o imóvel em perfeitas condições

O inquilino também tem o direito de receber o imóvel em perfeitas condições de moradia. Antes da assinatura do contrato, em caso de locação com intermédio de uma imobiliária, é feita uma vistoria no imóvel e um laudo detalhado com informações sobre o local.

O documento normalmente fica anexado ao contrato e apresenta uma descrição da pintura das paredes, do estado de portas e janelas, dos móveis presentes no local antes da entrada do locatário, dos sinais de umidade (se houver) etc. Desse modo, a segurança do inquilino é resguardada.

Por outro lado, esse direito caminha junto ao dever de entregar o imóvel nas mesmas condições ao término do contrato. Se for encontrada alguma divergência, o locatário pode arcar com os custos de reparações.

3. Ter preferência no caso de promessa de venda ou cessão do imóvel

Se o proprietário decidir vender o imóvel enquanto o contrato de locação ainda está em vigor, um dos direitos do inquilino é receber a preferência de compra. O mesmo vale para casos de cessão ou de promessa de doação.

O locatário deve receber uma notificação judicial ou extrajudicial que o informe dos planos do proprietário para que possa optar, antes de a informação ir a público, se deseja adquirir o imóvel definitivamente ou não.

4. Ter 15 dias de prazo para retirada, mesmo em ações de despejo

O descumprimento de qualquer cláusula do contrato permite que o proprietário solicite o despejo do inquilino. No entanto, mesmo em casos de não pagamento do aluguel no limite de tolerância estipulado, a ação de despejo concede ao locatário o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel.

O mesmo direito vale para os casos em que não houve descumprimento contratual, mas o inquilino faleceu antes do término do contrato e não deixou sucessor legítimo para locação. Os familiares, então, têm esse prazo para poder devolver as chaves ao proprietário.

Como você viu, a lei prevê uma série de direitos do inquilino, incluindo os quatro apresentados acima. Por outro lado, lembre-se de que o locatário também tem deveres, como o de restituir o bem em perfeitas condições ao fim do contrato e não realizar modificações no imóvel sem consentimento.

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